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Empresas de TI e serviços cobram interlocução maior com a ANPD
2 de fevereiro de 2021![](https://www.assespro-mg.org.br/wp-content/uploads/2021/02/img-base-de-dados-site-315.jpg.webp)
Emissão de certificado digital vai usar bases de dados da CNH e do TSE
2 de fevereiro de 2021O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai apresentar dois votos-vista de processos tributários muito aguardados pelas empresas. Um deles trata da tributação do software. O outro, da possibilidade de os Estados cobrarem o diferencial de alíquotas (Difal) de ICMS no comércio eletrônico sem que exista uma lei complementar sobre o tema. Esses dois processos constam na pauta do dia 4 de fevereiro. Ambos estavam em julgamento no dia da estreia de Nunes Marques como ministro da Corte. Ele pediu vista, na ocasião, argumentando precisar de tempo para estudar as matérias.