Destacamos que foi publicado hoje (29), no Diário Oficial da União – DOU, o Decreto n° 10.332, de 28 de abril de 2020, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; em consonância com as disposições da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital – E-Digital.

Estratégia do Governo Digital

A Estratégia do Governo Digital, organizada em princípios, objetivos e iniciativas, traça o caminho que norteará as ações de todos os órgãos federais, para a transformação do governo por meio do uso de tecnologias digitais, com a promoção da efetividade das políticas e da qualidade dos serviços públicos, oferecendo serviços de melhor qualidade, mais simples, acessíveis e a um custo menor para o cidadão. Também incentiva que estados e municípios ampliem a oferta de serviços digitais e ajudem a encerrar de vez a era do papel.

Comitê de Governança Digital

A medida estabelece que os  órgãos e as entidades da administração pública federal instituirão Comitê de Governança Digital para deliberar sobre os assuntos relativos à implementação das ações de governo digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação, que será composto:

      i. por um representante da Secretaria-Executiva ou da unidade equivalente, que o presidirá;

     ii. por um representante de cada unidade finalística;

    iii. pelo titular da unidade de tecnologia da informação e comunicação; e

    iv. pelo encarregado do tratamento de dados pessoais.

O Presidente do Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Instrumentos de Planejamento

Para a consecução dos objetivos da Estratégia, os órgãos e as entidades elaborarão os seguintes instrumentos de planejamento:

      i. Plano de Transformação Digital, que conterá, no mínimo, as ações de:

a. transformação digital de serviços;

b. unificação de canais digitais; e

c. interoperabilidade de sistemas;

     ii. Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação; e

    iii. Plano de Dados Abertos.

Objetivos da Estratégia

São objetivos da Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022:

1. Oferta de serviços públicos digitais;

2. Avaliação de satisfação nos serviços digitais;

3. Canais e serviços digitais simples e intuitivos;

4. Acesso digital único aos serviços públicos;

5. Plataformas e ferramentas compartilhadas;

6. Serviços públicos integrados;

7.  Políticas públicas baseadas em dados e evidências;

8. Serviços públicos do futuro e tecnologias emergentes;

9. Serviços preditivos e personalizados ao cidadão;

10. Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Governo federal;

11. Garantia da segurança das plataformas de governo digital e de missão crítica;

12. Identidade digital ao cidadão;

13.  Reformulação dos canais de transparência e dados abertos;

14.  Participação do cidadão na elaboração de políticas públicas;

15.  Governo como plataforma para novos negócios;

16.  Otimização das infraestruturas de tecnologia da informação;

17.  O digital como fonte de recursos para políticas públicas essenciais; e

18.  Equipes de governo com competências digitais.

As novas diretrizes de governo digital contidas na Estratégia 2020-2022 foram amplamente discutidas com a sociedade. O processo de elaboração contou com 150 participantes de 32 organizações públicas e privadas, além das 320 contribuições recebidas em consulta pública, realizada em novembro do ano passado.

O detalhamento do estágio de implementação da Estratégia do Governo Digital será disponibilizado no endereço eletrônico www.gov.br/governodigital.