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Governo estuda ampliar para R$ 15 bilhões garantias para estimular empréstimos a médias empresas
27 de abril de 2020![](https://www.assespro-mg.org.br/wp-content/uploads/2019/10/img-congresso-287.jpg)
LGPD é adiada para maio de 2021
30 de abril de 2020Destacamos que foi publicado hoje (29), no Diário Oficial da União – DOU, o Decreto n° 10.332, de 28 de abril de 2020, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; em consonância com as disposições da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital – E-Digital.
Estratégia do Governo Digital
A Estratégia do Governo Digital, organizada em princípios, objetivos e iniciativas, traça o caminho que norteará as ações de todos os órgãos federais, para a transformação do governo por meio do uso de tecnologias digitais, com a promoção da efetividade das políticas e da qualidade dos serviços públicos, oferecendo serviços de melhor qualidade, mais simples, acessíveis e a um custo menor para o cidadão. Também incentiva que estados e municípios ampliem a oferta de serviços digitais e ajudem a encerrar de vez a era do papel.
Comitê de Governança Digital
A medida estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública federal instituirão Comitê de Governança Digital para deliberar sobre os assuntos relativos à implementação das ações de governo digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação, que será composto:
i. por um representante da Secretaria-Executiva ou da unidade equivalente, que o presidirá;
ii. por um representante de cada unidade finalística;
iii. pelo titular da unidade de tecnologia da informação e comunicação; e
iv. pelo encarregado do tratamento de dados pessoais.
O Presidente do Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Instrumentos de Planejamento
Para a consecução dos objetivos da Estratégia, os órgãos e as entidades elaborarão os seguintes instrumentos de planejamento:
i. Plano de Transformação Digital, que conterá, no mínimo, as ações de:
a. transformação digital de serviços;
b. unificação de canais digitais; e
c. interoperabilidade de sistemas;
ii. Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação; e
iii. Plano de Dados Abertos.
Objetivos da Estratégia
São objetivos da Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022:
1. Oferta de serviços públicos digitais;
2. Avaliação de satisfação nos serviços digitais;
3. Canais e serviços digitais simples e intuitivos;
4. Acesso digital único aos serviços públicos;
5. Plataformas e ferramentas compartilhadas;
6. Serviços públicos integrados;
7. Políticas públicas baseadas em dados e evidências;
8. Serviços públicos do futuro e tecnologias emergentes;
9. Serviços preditivos e personalizados ao cidadão;
10. Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Governo federal;
11. Garantia da segurança das plataformas de governo digital e de missão crítica;
12. Identidade digital ao cidadão;
13. Reformulação dos canais de transparência e dados abertos;
14. Participação do cidadão na elaboração de políticas públicas;
15. Governo como plataforma para novos negócios;
16. Otimização das infraestruturas de tecnologia da informação;
17. O digital como fonte de recursos para políticas públicas essenciais; e
18. Equipes de governo com competências digitais.
As novas diretrizes de governo digital contidas na Estratégia 2020-2022 foram amplamente discutidas com a sociedade. O processo de elaboração contou com 150 participantes de 32 organizações públicas e privadas, além das 320 contribuições recebidas em consulta pública, realizada em novembro do ano passado.
O detalhamento do estágio de implementação da Estratégia do Governo Digital será disponibilizado no endereço eletrônico www.gov.br/governodigital.