A Federação Assespro participou, na última semana, da reunião técnica no âmbito do Grupo de Trabalho para Aperfeiçoamento da Legislação Brasileira de Internet (GT-NET), que debateu o parecer apresentado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) ao PL 2630/2020 (combate às fake news). No evento, a representante da Assespro, Dra. Adriele Ayres Britto, elogiou aos avanços do projeto, com relação a temas como rastreabilidade e alcance das obrigações também ao poder público, manifestando o entendimento da entidade de que o projeto precisa trazer regras claras para atração de empresas internacionais no Brasil.
Outros temas abordados por Britto na reunião dizem respeito (i) à autorregulação regulada (art. 33), que pode acarretar em insegurança jurídica devido à ausência de especificação clara quanto ao agente responsável pelo enforcement da lei; (ii) à alta probabilidade de judicialização da aprovação da matéria com o texto atual; (iii) aos altos percentuais das sanções previstas no texto, tendo sugerido a redução em 0,5% no teto de multas sobre o faturamento anual no país, bem como a inclusão de possibilidade de suspensão e bloqueio de atividades; (iv) à necessidade de representação no país; e (v) à necessidade de especificação de como se dará o “procedimento do devido processo legal”.
A Assespro Nacional encaminhou, ainda, nova manifestação acerca do projeto no qual defende a necessidade de maior aprimoramento do tema e debates sobre trechos pontuais do texto devido ao “risco de que as restrições, engessamento de padrões de negócios e de obrigações e penalidades excessivas resultem na limitação do acesso dos brasileiros a novas tecnologias impulsionadoras de relacionamentos, debates e negócios em nosso país”. A Nota Técnica está, portanto, em consonância com as argumentações de Britto na reunião técnica do GT-NET embora destaque outros pontos de atenção do texto.
