A Federação Assespro somou forças com outras entidades do setor de TI na divulgação de carta pública defendendo o adiamento da votação do PL 2630/2020 (Fake News) – e a criação de comissão especial destinada a analisar a matéria e a produção de consensos que visem a mitigação de riscos como (i) a restrição da liberdade online; (ii) o controle estatal do discurso; (iii) o aumento da desinformação no ambiente online; (iv) a ameaça à publicidade digital; e (v) o vigilantismo. A carta argumenta que temas como “transparência” e “processo justo e equânime” para a moderação de conteúdo e apelação de decisão judicial devam ser objeto de debates mais aprofundados.

Ademais, e dando continuidade às mobilizações realizadas, a Assespro voltou a se reunir com representantes da Secretaria de Comunicação Social (Secom/PR) para tratar sobre as propostas do governo para a regulação das plataformas digitais e controle das fake news – assuntos tratados no âmbito do PL 2630/2020. A reunião contou com a participação da Dra. Adriele Ayres Britto, conselheira de Inteligência Jurídica da Assespro e especialista em Direito Digital, e de Renato Roll, da Foco – Relações Governamentais.