Iniciativa pretende apoiar a entidade e suas regionais em assuntos jurídicos específicos ao setor de TIC. O conselho terá como líder, o ex-ministro do STJ, o jurista Ayres Britto

A Assespro Nacional (Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação) lançou no dia 26 de setembro, durante o II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia  https://congressodireitotecnologia.com.br/), o Conselho de Inteligência Jurídica.

O principal objetivo deste conselho é incentivar a formação de um time qualificado em advogados especializados no setor de TIC. Além de apoiar a Assespro e suas regionais em questões jurídicas controversas, especialmente tributárias e trabalhistas, bem como gerar, debater e discutir medidas legais e estratégicas que visem avançar no marco regulatório do segmento de tecnologia e inovação com medidas estruturantes e concretas, sendo referência no País como inteligência jurídica e fiscal em questões de tecnologia.

“O conselho, não terá apenas a função representativa, mas também de gerar conteúdo jurídico preciso, inovador e que represente de forma efetiva o crescimento de nosso setor”, explica Leticia Batistela, Vice-presidente de Articulação Política da entidade.

O conselho será formado por um time de 12 advogados que coordenarão grupos regionais de inteligência jurídica e pelo vice-presidente de articulação Política da Federação, todos liderados pelo Ex-Ministro do STF Ayres Britto, que dará nome e personalidade ao Conselho.

Estes grupos regionais, sob a coordenação de um membro do Conselho e de um coordenador técnico, atuarão da seguinte forma:

– Os membros serão indicados pela diretoria de cada Assespro Regional com a aprovação final da Diretoria Nacional;

– O Conselho Regional terá uma coordenação compartilhada entre um profissional Legal e um coordenador empresário, tendo como finalidade não permitir que o grupo fique com um enfoque essencialmente jurídico;

– A coordenação irá distribuir temas controversos entre os advogados e contadores, que apresentarão suas conclusões nas reuniões mensais do grupo para a discussão e debate com os demais membros;

– Cada reunião mensal deve ter duração de duas horas e a coordenação, a cada início de gestão apresentará o cronograma;

– No dia subsequente a reunião, o grupo apresentará na reunião mensal de associados o tema debatido no dia anterior;

– Após a apresentação, o grupo poderá deliberar e encaminhar suas sugestões para a diretoria da ASSESPRO Regional para tomada de decisão ou posicionamento da Entidade e, se necessário para a CIJ (Corte Internacional de Justiça).