A Medida Provisória 959, publicada no último dia 29/04/2020, traz algumas normas úteis e bem-vindas à disciplina das relações privadas durante a pandemia. Entretanto, em um de seus últimos artigos, adiou a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) de agosto de 2020 para 03 de maio de 2021.

Entendemos que o adiamento foi um erro, pois o Brasil talvez nunca tenha precisado tanto de uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, como agora em tempos de pandemia.

O combate contra a pandemia de Covid-19 tem exigido em todo o mundo – e também aqui – o emprego de novas tecnologias com o objetivo de ampliar as bases de dados de saúde para fins de pesquisa e desenvolvimento de novos tratamentos para a doença, ou também para tratar questões ligadas ao isolamento social assegurando o cumprimento das restrições impostas à circulação e aglomeração de pessoas.

Exatamente sobre estas questões (Pandemia X privacidade X LGPD) é que vamos falar em uma live, que ocorrerá no próximo dia 07/05 (quinta-feira), às 19h30.

Quem conduzirá o evento será a Sra Edna Meneses, vice-presidente da Assespro-MG, a convite do Prof. Julio Vilela do Centro Universitário UNA.